Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESAJUSTAMENTO FUNCIONAL
RECLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL
II – Não preenche o requisito de reclassificação, previsto na alínea a) desse preceito legal, por não corresponder ao exercício de funções de carreira distinta, designadamente a de liquidador tributário, conforme o conteúdo funcional desta carreira, tal como é definido no anexo II à Portaria 663/94, de 19 de Julho, o serviço prestado nas Secretarias das Execuções Fiscais do Porto, por funcionário com a categoria de técnico auxiliar de 2ª classe, sem o desempenho das tarefas mais complexas e de maior responsabilidade, incluídas naquele conteúdo funcional da carreira de liquidador tributário.
