Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008193
Data do Acordão:05/06/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FARMÁCIA
EXERCÍCIO DE PROFISSÃO
PROCESSO SANCIONATÓRIO
AUDIÊNCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:Constitui nulidade insuprível integradora da falta de audiência do arguido em processo sancionador a acusação deduzida com exclusiva referência a preceitos legais punitivos e às expressões neles contidas.
Nº Convencional:JSTA00016868
Nº do Documento:SA119710506008193
Data de Entrada:09/27/1970
Recorrente:MATOS , JOÃO
Recorrido 1:SE DA SAUDE E ASSISTENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:467
Referência Publicação 1:AD N117 ANOX PAG1189
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE 1970/01/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:DL 48547 DE 1948/08/27 ART137.
EDF43 ART48 ART50 ART54.
CONST33 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1967/10/19 IN AD N72 ANOVI PAG1868.
AC STA DE 1969/05/16 IN AD N96 ANOVIII PAG1693.
AC STA DE 1969/11/07 IN AD N97 ANOIX PAG35.
AC STA DE 1952/07/18 IN COL AC VXVIII PAG516.
AC STA DE 1968/10/18 IN AD N88 PAG507.
AC STA DE 1969/03/07 IN AD N91 PAG1026.
AC STA DE 1965/11/07 IN AD N97 PAG35.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG780 PAG784 PAG788 PAG1194.