Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONUNCIA
FUNDAMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
1, d), do C.P.C.), a sentença que não conhece de um vicio somente invocado nas alegações finais do recurso contencioso, se o juiz nela expuser as razões que justificam a abstenção de apreciar a questão.
II - E nula a sentença, nos termos da citada disposição, que não conhece, sem apresentar justificação, de excepção deduzida pela autoridade recorrida.
III - Deve ser rejeitado, por falta de objecto e de pressuposto processual, o recurso contencioso contra acto que o recorrente não comprova ter sido praticado.
CADM40 ART848.
CPC67 ART668 N1 D.
