Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ETAF84 ART21 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025031 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | PLENO DA SECÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
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| Sumário: | E vedado ao Pleno, como tribunal de revista, apreciar a interpretação, feita pela Secção, da petição de recurso contencioso na parte relativa a identificação do acto que se pretendeu impugnar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033479 |
| Nº do Documento: | SAP19910705025031 |
| Data de Entrada: | 11/22/1988 |
| Recorrente: | FORTES , PRAZERES |
| Recorrido 1: | SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 449 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1988/06/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. ETAF84 ART21 N3. |
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Texto Integral