Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0806/17.1BEPNF.SA1 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando os argumentos apresentados pela Recorrente não indiciam nem revelam a existência de um erro manifesto de julgamento que permita sustentar a necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35947 |
| Nº do Documento: | SA1202609090806/17 |
| Recorrente: | AA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral