Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002139
Data do Acordão:02/08/1974
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETENCIA
RECLAMAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:I - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecer da impugnação judicial de actos de liquidação tributaria da autoria de autoridades estranhas aos serviços da administração fiscal, salvo preceito especial em contrario.
II - A liquidação de quotizações para o Fundo de Desemprego e impugnavel, segundo o regime administrativo comum, por recurso contencioso perante a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo, precedendo reclamação para o comissario do Desemprego e recurso hierarquico necessario para o Ministro das Obras Publicas.
Nº Convencional:JSTA00001383
Nº do Documento:SAP19740208002139
Data de Entrada:03/01/1973
Recorrente:LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:86
Referência Publicação 1:AD N151 ANOXIII PAG997
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16608.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 ART3 ART4 ART5 ART18 ART47 ART77 ART89 ART93 ART144 ART144 PARUNICO ART145 PARUNICO ART176.
CPC67 ART66 ART67.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART3.
LOSTA56 ART15 ART16 N3.
CADM40 ART815 ART820 N13.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1973/03/16 IN AD N139 PAG1114.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO VI PAG74 PAG427.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG3 PAG22.
ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VI PAG15.