Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021694
Data do Acordão:03/15/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS.
ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA.
Sumário:O art. 2º 2 b) do DL 404/90, de 21-12 (este com a nova redacção que lhe foi dada pelo DL 143/94, de 24-5) consagra uma enumeração exemplificativa podendo, por isso, ocorrer actos de cooperação com entidades públicas não empresariais desde que, pretendendo atingir a finalidade consagrada neste preceito normativo, assumam a natureza de pessoas colectivas de direito privado sem fim lucrativo.
Nº Convencional:JSTA00053494
Nº do Documento:SAP20000315021694
Data de Entrada:06/30/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC21694 DE 1999/03/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:DL 404/90 DE 1990/12/21 ART2 N2 B.
DL 143/94 DE 1994/05/24.
Aditamento: