Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004335
Data do Acordão:02/18/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA
MOAGEM DE FARINHAS EM RAMA
MOAGEM DE FARINHAS ESPOADAS
Sumário:E legal o despacho que autoriza a instalação de uma fabrica de pão de farinhas em rama em local onde existe um deposito de pão de farinha espoada.
Nº Convencional:JSTA00026545
Nº do Documento:SA119550218004335
Recorrente:BRANCO , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - PEREIRA , JACINTA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1954/03/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 25732 DE 1935/08/12 ART39 PAR2 ART47 ART64.
D 26889 DE 1936/08/14.
DL 38143 DE 1950/12/30 ART2.