Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001616
Data do Acordão:07/20/1967
Tribunal:PLENO
Relator:VEIGA RODRIGUES
Descritores:ALEGAÇÕES
ASSINATURA
PATROCINIO
Sumário:São juridicamente inexistentes as alegações assinadas pelo recorrente, não obstante ter advogado constituido.*
Nº Convencional:JSTA00001079
Nº do Documento:SAP19670720001616
Data de Entrada:01/06/1967
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/06/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15441.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART33 N2 N3 ART690 N2 ART721 ART722.
LOSTA56 ART26.