Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044108
Data do Acordão:01/26/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:DESPACHO SANEADOR
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
PROSSEGUIMENTO DA ACÇÃO
AGRAVO
EFEITO SUSPENSIVO
EFEITO DEVOLUTIVO
SUBIDA DE RECURSO
SUBIDA DIFERIDA
Sumário:O despacho que no saneador julgue improcedente uma excepção peremptória sobe com o primeiro que depois deste haja de subir imediatamente.
Nº Convencional:JSTA00051275
Nº do Documento:SA119990126044108
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:ANTUNES , HORACIO E OUTRA
Recorrido 1:MOREIRA , AFONSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:ALTERADO EFEITO REC. ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CPC96 ART734 N1 A B C D N2 ART735.
LPTA85 ART111 N1 B F.