Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044108 |
| Data do Acordão: | 01/26/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA PROSSEGUIMENTO DA ACÇÃO AGRAVO EFEITO SUSPENSIVO EFEITO DEVOLUTIVO SUBIDA DE RECURSO SUBIDA DIFERIDA |
| Sumário: | O despacho que no saneador julgue improcedente uma excepção peremptória sobe com o primeiro que depois deste haja de subir imediatamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00051275 |
| Nº do Documento: | SA119990126044108 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | ANTUNES , HORACIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | MOREIRA , AFONSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAC LISBOA. |
| Decisão: | ALTERADO EFEITO REC. ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. CPC96 ART734 N1 A B C D N2 ART735. LPTA85 ART111 N1 B F. |