Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038523 |
| Data do Acordão: | 06/04/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO TEMPO DE SERVIÇO FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO ANTIGUIDADE NA CATEGORIA |
| Sumário: | O tempo de serviço prestado no estágio não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, só na de liquidador tributário estagiário. |
| Nº Convencional: | JSTA00047509 |
| Nº do Documento: | SAP19970604038523 |
| Data de Entrada: | 04/29/1997 |
| Recorrente: | PEREIRA , ANA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2 ART12 MAPA1. DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 MAPA1. DL 497/88 DE 1988/10/30 ART93. DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29. AC STAPLENO PROC33440 DE 1997/02/19. AC STAPLENO PROC37492 DE 1997/03/05. |