Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038523
Data do Acordão:06/04/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
TEMPO DE SERVIÇO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
Sumário:O tempo de serviço prestado no estágio não conta para efeitos de antiguidade na categoria de liquidador tributário, só na de liquidador tributário estagiário.
Nº Convencional:JSTA00047509
Nº do Documento:SAP19970604038523
Data de Entrada:04/29/1997
Recorrente:PEREIRA , ANA E OUTRA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2 ART12 MAPA1.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART45 MAPA1.
DL 497/88 DE 1988/10/30 ART93.
DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37488 DE 1997/01/29.
AC STAPLENO PROC33440 DE 1997/02/19.
AC STAPLENO PROC37492 DE 1997/03/05.