Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
ÓNUS DE PROVA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
APRECIAÇÃO DA PROVA
II - No caso de um non liquet em matéria probatória, no processo disciplinar, funciona o princípio in dubio pro reo.
III - A prova coligida no processo disciplinar tem que legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, para além de toda a dúvida razoável
IV - No âmbito da apreciação da prova coligida no processo disciplinar a Administração não detém um poder de fixação dos factos insusceptível de ser objecto de um juízo de desconformidade em sede contenciosa, nada obstando a que o Tribunal sobreponha o seu juízo de avaliação ao perfilhado pela Entidade Recorrida.
CP07 ART375 N1.
