Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024367
Data do Acordão:03/31/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CONCURSO PUBLICO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:A Administração, na empreitada de obras publicas, age no campo da discricionariedade ao escolher livremente entre os recorrentes a empresa adjudicataria nos termos do artigo 90 do DL n. 48871.
Nº Convencional:JSTA00023220
Nº do Documento:SA119870331024367
Data de Entrada:10/08/1986
Recorrente:REIS ROCHA & MALHEIRO SOC POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LDA
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1693
Referência Publicação 1:BMJ N365 PAG480
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/11 ART90.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/17 IN COL AC PAG1099.
AC STA DE 1981/04/02 IN AD N236-237 PAG1033.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG671.