Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01370/04
Data do Acordão:05/04/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA.
CADUCIDADE.
COMPETÊNCIA.
Sumário:Cumpre ao T.A.F. conhecer do pedido de verificação da caducidade da garantia prestada na execução fiscal quando naquele estiver pendente a impugnação judicial (v. art. 183º-A nº 4 do C.P.P.T.).
Nº Convencional:JSTA0005347
Nº do Documento:SA22005050401370
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
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