Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026149
Data do Acordão:01/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
CAMARA MUNICIPAL DO PORTO
VIA PUBLICA
QUEDA DE ARVORE
DANO
PRESUNÇÃO DE CULPA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
LUCRO CESSANTE
PROVA
SOCIEDADE COMERCIAL
ESCRITA COMERCIAL
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
NORMA SUPLETIVA
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
Sumário:I - A prova dos lucros cessantes de uma sociedade não tem de ser necessariamente feita atraves da escrita comercial.
II - A culpa por deficiencia no funcionamento de serviço publico não depende do apuramento de comportamento censuravel de um agente determinado.
III - A responsabilidade civil extracontratual emergente de actos de gestão publica não encontra regulamentação cabal no DL 48051 (e arts. 90 e 91 do DL 100/84 e 71/3 da LPTA), havendo por isso que fazer apelo, subsidiariamente, a varias normas do Cod. Civil, entre as quais a do seu art.
493/1.
IV - Em relação as arvores municipais implantadas nas margens ou passeios das ruas de uma cidade, compete a respectiva camara o dever de as vigiar, cuidando de as conservar, limpar e podar e de as abater quando necessario.
V - Este dever não cessa nem se suspende durante a execução de obras, mesmo se adjudicadas pela camara a terceiro, no pavimento ou passeios dessas ruas.
Nº Convencional:JSTA00028310
Nº do Documento:SA119900116026149
Data de Entrada:06/23/1988
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:MANUEL PINTO DE OLIVEIRA & JOSE PEREIRA ALVES LDA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:170
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART3 ART4 N2 ART6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 A ART51 N1 H ART51 N4 E ART90 N1 ART91.
LPTA85 ART71 N3.
CCIV66 ART204 N1 C ART341 ART342 N1 - ART396 ART483 - ART487 N1 ART488 - ART493 N1 N2 ART494 - ART498 ART500 ART501 ART562 - ART572.
CPC67 ART712.
RGU GERAL DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS APROVADO PELA L 2110 DE 1961/08/19 ART2 ART13 A B ART14 H ART25 ART33 ART34 ART35 PAR3.
CADM40 ART45 N5.
CONST89 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21673 DE 1985/07/25 IN AP-DR 1989/04/17 PAG3059.
AC STA PROC20820 DE 1986/03/13 IN AD N305 PAG624.
AC STA DE 1972/06/29 IN AD N131 PAG1559.
AC STA DE 1981/06/04 IN BMJ N240 PAG1456.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG365.