Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045855 |
| Data do Acordão: | 02/22/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. SUBIDA DE RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. RETENÇÃO DE RECURSO. |
| Sumário: | I - Sobem imediatamente os agravos contemplados no nº 1 do art. 734º do C.P.Civil. II - Sobem também imediatamente nos termos do nº 2 do mesmo diploma os agravos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis. III - Porém, a aplicação do nº 2 citado, só tem lugar quando a retenção do recurso o torne absolutamente inútil para o recorrente e não por qualquer outra razão, como a economia processual ou a perturbação que possa provocar no processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00054843 |
| Nº do Documento: | SA120000222045855 |
| Data de Entrada: | 02/02/2000 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | ALTERADO EFEITO REC. ALTERADO REGIME SUBIDA REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART734 N1 N2 ART735. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG489. |
| Aditamento: | |