Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013849 |
| Data do Acordão: | 10/09/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | I - O recurso contencioso tem de ser apresentado perante a autoridade que praticou o acto impugnado; a apresentação perante autoridade diferente e um mero acto material. II - A petição tem de ser apresentada no serviço cuja competencia integra o dever de receber documentos da especie da petição de recurso e de os movimentar. |
| Nº Convencional: | JSTA00009196 |
| Nº do Documento: | SA119801009013849 |
| Data de Entrada: | 10/29/1979 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , OTILIA |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3939 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1979/07/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14251 DE 1980/05/08. |