Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013849
Data do Acordão:10/09/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:I - O recurso contencioso tem de ser apresentado perante a autoridade que praticou o acto impugnado; a apresentação perante autoridade diferente e um mero acto material.
II - A petição tem de ser apresentada no serviço cuja competencia integra o dever de receber documentos da especie da petição de recurso e de os movimentar.
Nº Convencional:JSTA00009196
Nº do Documento:SA119801009013849
Data de Entrada:10/29/1979
Recorrente:CONCEIÇÃO , OTILIA
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3939
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1979/07/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14251 DE 1980/05/08.