Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026332 |
| Data do Acordão: | 06/27/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NASCIMENTO COSTA |
| Descritores: | ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECLAMAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Indeferida pelo Ministro da Agricultura a pretensão do recorrente, podia ele ter recorrido contenciosamente, por se tratar de acto administrativo e executorio. II - Tendo preferido reclamar daquele acto, esperando fosse reconsiderada a decisão, e confirmativo o acto praticado pelo Secretario de Estado, no exercicio de delegação de poderes, pelo qual foi "confirmado" aquele, e portanto irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00031824 |
| Nº do Documento: | SA119910627026332 |
| Data de Entrada: | 09/20/1988 |
| Recorrente: | ROMÃO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1988/05/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 A ART29 N1. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG210 PAG229 PAG241. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346. |