Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026332
Data do Acordão:06/27/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECLAMAÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Indeferida pelo Ministro da Agricultura a pretensão do recorrente, podia ele ter recorrido contenciosamente, por se tratar de acto administrativo e executorio.
II - Tendo preferido reclamar daquele acto, esperando fosse reconsiderada a decisão, e confirmativo o acto praticado pelo Secretario de Estado, no exercicio de delegação de poderes, pelo qual foi "confirmado" aquele, e portanto irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00031824
Nº do Documento:SA119910627026332
Data de Entrada:09/20/1988
Recorrente:ROMÃO , JOÃO
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1988/05/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 A ART29 N1.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG210 PAG229 PAG241.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG346.