Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001424
Data do Acordão:02/04/1965
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
Sumário:O prazo para o recurso contencioso conta-se da data em que ao interessado foi dado conhecimento oficial da decisão e dos seus fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00000750
Nº do Documento:SAP19650204001424
Data de Entrada:03/13/1964
Recorrente:SERRAÇÃO DO SAVANE LDA E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:6
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N40 ANOIV PAG579
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6399.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR1 ART52 N1 B ART56.
RSTA DE 1931/01/16.
CPC61 ART158 ART259
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/05/12 IN COL AC VXVI PAG351.
AC STA DE 1955/04/01 IN COL AC VXXI PAG271.
AC STA DE 1954/03/26 IN COL AC VXX PAG63.
AC STA DE 1955/10/14 IN COL AC VXXI PAG751.