Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014116
Data do Acordão:02/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação expressa do acto recorrido na pendencia do recurso conduz a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil, ex vi do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
Nº Convencional:JSTA00007688
Nº do Documento:SA119810205014116
Data de Entrada:01/07/1980
Recorrente:A PERFILADORA LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:570
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.