Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01167/05
Data do Acordão:10/11/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA
INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS
Sumário:A falta da condição de procedibilidade prevista no nº1 do art. 77º do CPTA (necessidade da norma omitida para dar exequibilidade a actos legislativos carentes de regulamentação) conduz à improcedência da acção tendente à declaração de ilegalidade por omissão.
Nº Convencional:JSTA00064575
Nº do Documento:SA12007101101167
Data de Entrada:11/22/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:DEC ILEG NORMA.
Objecto:RCM 141/2005 DE 2005/06/23.
Decisão:JULGADA IMPROCEDENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA APROVADO PELA RCM 141/2005 DE 2005/08/23 ART1 ART7 C ART8.
DL 85/2005 DE 2005/04/28 ART4 ART6 ART9 ART10 ART12 ART15.
L 48/98 DE 1998/08/11 ART5 F ART13 N1 B ART21.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART2 ART4 ART11.
DL 380/99 DE 1999/09/22 ART6 ART7 ART42 N1 N3 ART48.
CONST97 ART65 N5.
CPA02 ART46 N2 D ART72 ART73 ART77.
DL 19/93 DE 1993/01/23 ART2 ART3 ART7 ART28 N1.
Referência a Doutrina:FERNANDO ALVES CORREIA - MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO VI PAG291-PAG296 PAG297 PAG406-PAG422.
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