Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01167/05 |
| Data do Acordão: | 10/11/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
| Descritores: | PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE POR OMISSÃO DE NORMAS |
| Sumário: | A falta da condição de procedibilidade prevista no nº1 do art. 77º do CPTA (necessidade da norma omitida para dar exequibilidade a actos legislativos carentes de regulamentação) conduz à improcedência da acção tendente à declaração de ilegalidade por omissão. |
| Nº Convencional: | JSTA00064575 |
| Nº do Documento: | SA12007101101167 |
| Data de Entrada: | 11/22/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | DEC ILEG NORMA. |
| Objecto: | RCM 141/2005 DE 2005/06/23. |
| Decisão: | JULGADA IMPROCEDENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDA APROVADO PELA RCM 141/2005 DE 2005/08/23 ART1 ART7 C ART8. DL 85/2005 DE 2005/04/28 ART4 ART6 ART9 ART10 ART12 ART15. L 48/98 DE 1998/08/11 ART5 F ART13 N1 B ART21. L 83/95 DE 1995/08/31 ART2 ART4 ART11. DL 380/99 DE 1999/09/22 ART6 ART7 ART42 N1 N3 ART48. CONST97 ART65 N5. CPA02 ART46 N2 D ART72 ART73 ART77. DL 19/93 DE 1993/01/23 ART2 ART3 ART7 ART28 N1. |
| Referência a Doutrina: | FERNANDO ALVES CORREIA - MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO VI PAG291-PAG296 PAG297 PAG406-PAG422. |
| Aditamento: | |