Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
BEBIDAS ALCOOLICAS
PROVA
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
RGA41 ART691 PAR3.
CPP29 ART148 PARUNICO ART150.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004811 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1972 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA BEBIDAS ALCOOLICAS PROVA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | Não e de manter o despacho de indiciação por delito de contrabando de circulação de bebidas alcoolicas se, apesar de não seladas em poder de comerciante, resultar da prova indiciaria que os selos, oportunamente apostos nos respectivos recipientes - garrafas -, desapareceram em virtude de inundação da cave em que as mercadorias estavam armazenadas, provocada pelas tragicas chuvas de Novembro de 1967. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016733 |
| Nº do Documento: | SA419720705004811 |
| Recorrente: | MUVIL-SOC MUNDIAL DE VINHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/19/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 164 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP DE 1971/04/16. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 N5. RGA41 ART691 PAR3. CPP29 ART148 PARUNICO ART150. |
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Texto Integral