Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0694/15 |
| Data do Acordão: | 01/20/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | ENVIO DA PETIÇÃO PELO CORREIO PETIÇÃO INICIAL ERRO DE ENDEREÇO |
| Sumário: | Não aproveita ao autor impugnante, para efeitos de tempestividade da apresentação da petição inicial em juízo, o envio pelo correio dirigido a morada errada, ainda que se trate de serviço da Administração, quando este próprio serviço não se trata de serviço periférico local. |
| Nº Convencional: | JSTA00069512 |
| Nº do Documento: | SA2201601200694 |
| Data de Entrada: | 06/01/2015 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL |
| Legislação Nacional: | CPC13 ART558 ART476 ART474 F. CPPTRIB99 ART103 N3. DL 433/99 DE 1999/10/26 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC1097/04 DE 2005/05/25. |
| Aditamento: | |