Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0694/15
Data do Acordão:01/20/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ENVIO DA PETIÇÃO PELO CORREIO
PETIÇÃO INICIAL
ERRO DE ENDEREÇO
Sumário:Não aproveita ao autor impugnante, para efeitos de tempestividade da apresentação da petição inicial em juízo, o envio pelo correio dirigido a morada errada, ainda que se trate de serviço da Administração, quando este próprio serviço não se trata de serviço periférico local.
Nº Convencional:JSTA00069512
Nº do Documento:SA2201601200694
Data de Entrada:06/01/2015
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT1INST LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CPC13 ART558 ART476 ART474 F.
CPPTRIB99 ART103 N3.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC1097/04 DE 2005/05/25.
Aditamento: