Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007905
Data do Acordão:03/28/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:A extinção do objecto do recurso, por o particular ter obtido a satisfação do interesse que legitimava o uso da via contenciosa determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00017864
Nº do Documento:SA119690328007905
Recorrente:ALTER SARL
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:353
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.