Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01302/03
Data do Acordão:06/24/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR.
CONCURSO DE PROMOÇÃO.
ASSESSOR.
INSPECTOR COORDENADOR.
Sumário:I - O acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior faz-se de entre os assessores com mais de três anos de serviço prestado nessa categoria com a classificação de Muito bom, ou cinco anos com a classificação de Bom (al. a), do n.º 1, do artigo 4, do DL n.º 404-A/98, de 18-12, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11-06) .
II - A classificação de serviço referida em I tem de obtida no exercício de funções da categoria de assessor, a imediatamente anterior à de assessor principal.
III - Assim, o acto de exclusão de um inspector-coordenador da Inspecção Geral de Jogos - categoria equivalente a assessor da carreira técnica superior - com três anos de serviço na categoria classificados de Bom, num ano, e de Muito bom, nos dois anos seguintes, de uma concurso para acesso à categoria de assessor principal não padece do vício de violação de lei por ofensa à al. a), do n.º 1, do artigo 4, do DL n.º 404-A/98.
Nº Convencional:JSTA00060674
Nº do Documento:SA12004062401302
Data de Entrada:07/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2003/03/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART4 N1 A C.
CONST97 ART13.
CPA91 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39515 DE 1996/10/08.; AC STA PROC1423/02 DE 2003/10/22.
Aditamento: