Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022440
Data do Acordão:06/17/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIVIDAS FISCAIS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:A adesão ao regime do pagamento do imposto criado pelo
DL n. 225/94 com o benefício das vantagens nele previstas não impede a instauração ou o prosseguimento da instância instaurada da impugnação judicial do acto tributário de que derivam os critérios fiscais por esta definidos e que foram solvidos no âmbito do dito regime.
Nº Convencional:JSTA00049676
Nº do Documento:SA219980617022440
Data de Entrada:01/21/1998
Recorrente:GAVIM-FABRICA DE ACABAMENTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART108 N3.
CONST89 ART20 ART106 N2 N3 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1981/07/22 IN AP-DR DE 1985/07/10.
AC STAPLENO DE 1987/11/04 IN AP-DR DE 1988/11/30.
AC STA PROC19485 DE 1995/12/13.
AC STA PROC17903 DE 1995/01/11.
AC STA PROC17845 DE 1995/02/22.
AC STA PROC19746 DE 1995/12/13.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO127 PAG14.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL V2 PAG198.
SALDANHA SANCHES IN FISCO N18 PAG20.