Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0963/08
Data do Acordão:05/06/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JORGE LINO
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
TAXA
Sumário:O tributo pago aos municípios por “empresas de rede” pela utilização do subsolo municipal, com a colocação neste de tubos e de condutas, tem a natureza de taxa, e não de imposto, atento o seu carácter bilateral ou sinalagmático.
Nº Convencional:JSTA000P10459
Nº do Documento:SAP200905060963
Recorrente:CM DO BARREIRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: