Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004160
Data do Acordão:11/27/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTENÇÃO DAS PARTES
QUESTIONARIO
Sumário:Havendo divergencia quanto a intenção das partes na celebração de um contrato, devem quesitar-se os factos articulados tendentes a demonstrar essa intenção.
Nº Convencional:JSTA00027126
Nº do Documento:SA119531127004160
Recorrente:COMIS ADMINISTRATIVA FED MUNICIPIOS REGIÃO BASTO - VIEIRA, ANTONIO
Recorrido 1:FORNECEDORA ELECTRICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:65
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.