Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003598
Data do Acordão:02/09/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
TRANSGRESSÃO MARÍTIMA
CAPITÃO DE PORTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:É incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer das decisões proferidas pelos capitães dos portos no julgamento de transgressões marítimas.
Nº Convencional:JSTA00027345
Nº do Documento:SA119510209003598
Recorrente:LOURENÇO , MANUEL
Recorrido 1:CAPITÃO DO PORTO DE SETUBAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CAPITÃO DO PORTO DE SETÚBAL DE 1950/08/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 18017 DE 1930/02/27 ART7.
RGU GERAL DAS CAPITANIAS DE 1892.
D 5703 DE 1919/05/10 ART28 N6 N7 N8 N47.
CONST33 ART116.
D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART21.
DL 34383 DE 1945/01/18 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3597 DE 1951/02/02.