Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010590
Data do Acordão:02/21/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:SERVIÇO PUBLICO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
RESCISÃO
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
TAREFA
INSPECÇÃO
EXAME
DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO
Sumário:I - Tendo havido varias propostas e outros tantos despachos a autorizar que o recorrente prestasse a Direcção- -Geral de Viação serviços de inspecção de veiculos automoveis e de exames de condução de automoveis, mediante determinadas remunerações pelos trabalhos executados suportadas pela dotação "Trabalhos especiais diversos", do orçamento anual daquela Direcção-Geral, tal ajuste reveste a natureza de um contrato de prestação de serviços, previsto no artigo 1154 do Codigo Civil - contrato de tarefa.
II - O despacho do Sr. Secretario de Estado dos Transportes que põe termo a tal contrato não e um acto administrativo, mas um acto de rescisão de um contrato de direito privado.
III - Sendo o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da materia para conhecer de tal acto, deve o recurso ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00008550
Nº do Documento:SA119800221010590
Data de Entrada:04/11/1977
Recorrente:SILVA , BARTOLOMEU
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:899
Referência Publicação 1:AD N224 ANOXIX PAG967
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1977/03/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 488/71 DE 1971/11/09 ART37.
DL 48234 DE 1968/01/31 ART3 A ART5 N1 D.
DL 656/74 DE 1974/11/23.
CCIV66 ART1154.
LOSTA56 ART16 N3.
CADM40 ART816.