Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013152
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:LISTA NOMINATIVA
ACTO INTERNO
ACTO PREPARATORIO
ACTO PRE-DECISORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO DESTACAVEL
Sumário:I - Quando a lei não faz depender a validade do acto definitivo de aprovação de uma lista nominativa da pratica de actos preparatorios que sejam condição de pratica daquele, estes actos não podem considerar-se destacaveis e contenciosamente impugnaveis.
II - E um acto interno o despacho do Secretario de Estado que da orientações aos directores- -gerais no sentido de elaboração de listas de funcionarios, que manda prosseguir contactos com vista a elaboração dessas listas e que delega nos directores-gerais poderes para decidirem sobre petições, exposições ou reclamações de funcionarios.
III - Tais actos não são contenciosamente impugnaveis.
Nº Convencional:JSTA00010548
Nº do Documento:SA119791122013152
Data de Entrada:05/09/1979
Recorrente:ABREU , ENID
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3266
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/03/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 341/78 DE 1978/11/16 ART2 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.