Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019452
Data do Acordão:04/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
Sumário:I - Tem de ser fundamentado o despacho que, apreciando o pedido de isenção de direitos ao abrigo do Decreto-
-Lei n. 226-F/76, concede apenas a redução de 50% dos direitos.
II - Não esta suficientemente fundamentado o despacho que, apreciando o pedido de isenção de direitos, nos termos do Decreto-Lei n. 225-F/76, e reconhecendo haver manifesto interesse para a industria nacional na importação em causa, concede apenas a redução de 50% dos direitos, sem esclarecer concretamente os motivos desta decisão.
Nº Convencional:JSTA00031119
Nº do Documento:SA119860430019452
Data de Entrada:08/16/1983
Recorrente:TEXTIL CONDADO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1589
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
RSTA57 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12399 DE 1979/07/26.
AC STAP PROC12399 DE 1981/07/08.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996.