Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
DANO NÃO PATRIMONIAL
LUCRO CESSANTE
II - Tal não sucede com a abertura de inquérito e posterior procedimento disciplinar que veio a culminar com a aplicação da pena de aposentação compulsiva, posteriormente anulada por acórdão do STA por prescrição do procedimento disciplinar e não pela inverificação dos factos que estiveram na base da punição.
III - No cálculo da indemnização deverá atender-se não só ao prejuízo causado como aos benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.
