Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016499
Data do Acordão:02/09/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
NULIDADE ABSOLUTA
CONHECIMENTO OFICIOSO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:A falta da informação oficial a que se refere o artigo 122 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos constitui nulidade absoluta que e do conhecimento oficioso e pode ser arguida ate ao transito em julgado da decisão final.
Nº Convencional:JSTA00016370
Nº do Documento:SA219720209016499
Data de Entrada:06/11/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:134
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPP29 ART98.
CPCI63 ART76 E PAR1 PAR3 ART112 A - I - ART122.
CCI63 ART141 ART146.