Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016499 |
| Data do Acordão: | 02/09/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL NULIDADE ABSOLUTA CONHECIMENTO OFICIOSO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
| Sumário: | A falta da informação oficial a que se refere o artigo 122 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos constitui nulidade absoluta que e do conhecimento oficioso e pode ser arguida ate ao transito em julgado da decisão final. |
| Nº Convencional: | JSTA00016370 |
| Nº do Documento: | SA219720209016499 |
| Data de Entrada: | 06/11/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , ANIBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 134 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART98. CPCI63 ART76 E PAR1 PAR3 ART112 A - I - ART122. CCI63 ART141 ART146. |