Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01286/08.8BEPRT 0243/14
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRISTINA SANTOS
Descritores:PENA DE APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PROPORCIONALIDADE
Sumário:I - Do ponto de vista funcional e tendo em conta o interesse público inerente às atribuições de um estabelecimento de ensino do Estado, não é desproporcional a pena de aposentação compulsiva aplicada a um auxiliar da manutenção que, no âmbito de uma discussão na escola com docentes e funcionários, começa a partir vidros e a agredir as pessoas, empunhando uma machada na mão.
II - Os comportamentos descritos passaram-se à vista de muitos alunos daquela escola pública, alertados pelo tumulto, sendo que uma aluna levou com estilhaços de vidro.
Nº Convencional:JSTA00071228
Nº do Documento:SA12021071301286/08
Recorrente:A..........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEG PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER
Área Temática 2:DISCIPLINAR
Legislação Nacional:CPC ART 615.º, 1, al. B)
CPC ART 662.º, 1 e 2, al. A) e B)
DL 184/2004, de 29/07 ART 3.º, 7, 8 e 10
DL 184/2004, de 29/07 ART 4.º, 4, al. C) e D)
Referência a Doutrina:JOSÉ LEBRE DE FREITAS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ANOTADO, COIMBRA EDITORA, 2008, pág. 703
EDUARDO CORREIA, DIREITO CRIMINAL, I, ALMEDINA, 1971, pág. 37
JOSÉ BELEZA DOS SANTOS, ENSAIO SOBRE A INTRODUÇÃO AO DIREITO CRIMINAL, ATLÂNTIDA EDITORA SARL/1968, págs. 113 e 116
LUÍS VASCONCELOS ABREU, PARA O ESTUDO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS VIGENTE: AS RELAÇÕES COM O PROCESSO PENAL, ALMEDINA, COIMBRA/1993, págs. 30 e 53/55
FRANCISCO LIBERAL FERNANDES, AUTONOMIA COLECTIVA DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO. CRISE DO MODELO CLÁSSICO DE EMPREGO PÚBLICO, BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO, STUDIA IURIDICA, 9, UNIVERSIDADE DE COIMBRA, COIMBRA/1995, págs.146/147
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – FDL/1980, págs. 621e 787
BERNARDO DINIZ DE AYALA, O DÉFICE DE CONTROLO JUDICIAL DA MARGEM DE LIVRE DECISÃO ADMINISTRATIVA, LEX, 1995, págs. 83/91
ANA FERNANDA NEVES, RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO, COIMBRA EDITORA/1999, pág. 305 e nota (965)
MARCELO REBELO DE SOUSA/ANDRÉ SALGADO DE MATOS, DIREITO ADMINISTRATIVO GERAL – I, 3.ª ED. D. QUIXOTE/2010, págs. 138, 185
SÉRVULO CORREIA, LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ALMEDINA, TESES, 1987, págs.491/492
Aditamento: