Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025701
Data do Acordão:07/13/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Ha oposição de acordãos quando a forma de contagem do prazo fixado na alinea a) do n. 1 do artigo 28 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo em atenção o n. 2 deste mesmo preceito se conta no acordão recorrido usando tão-somente a alinea c) do artigo 279 do Codigo de Processo Civil, desprezando totalmente a alinea b) do mesmo artigo e no acordão-fundamento lançando mão das alineas b) e c) do referido artigo 279.
Nº Convencional:JSTA00030286
Nº do Documento:SAP19890713025701
Data de Entrada:07/14/1988
Recorrente:UCP AGRICOLA DE SÃO GREGORIO CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:755
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/01/10 - AC 1 SECÇÃO PROC24105 DE 1987/01/27.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
LPTA85 ART28 N1 A N2.
CPC67 ART765.
CCIV66 ART279 B C.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1978/05/31 IN BMJ N277 PAG158.
AC STJ DE 1979/02/01 IN BMJN284 PAG114.
AC STJ DE 1980/02/07 IN BMJ N294 PAG248.
AC STJ DE 1982/01/28 IN BMJ N313 PAG307.
AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJN317 PAG186.
AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG248.
AC STA DE 1971/06/08 IN AD N116-117 PAG1267.
AC STA DE 1975/01/23 IN AD N166 PAG344.
AC STA DE 1976/10/26 IN AD N180 PAG643.
AC STA DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG100.
AC STA DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG709.