Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022977
Data do Acordão:12/03/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FERIAS
Sumário:O primeiro dia do prazo que não se iniciou na data da notificação por este acto ter ocorrido em ferias e o primeiro dia util apos as mesmas ferias, de tal modo que o ultimo dia para a interposição do recurso e precisamente o 30 dia posterior.
Nº Convencional:JSTA00015303
Nº do Documento:SA119851203022977
Recorrente:VARIZ , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3809
Referência Publicação 1:AD N300 ANOXXV PAG1449
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/03/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N245 PAG592.
AC STA IN AD N256 PAG468.
AC STA IN AD N266 PAG299.