Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044105 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO ACTO DEFINITIVO ACTO EXECUTÓRIO ACTO CONDICIONAL CONDIÇÃO SUSPENSIVA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE ALVARÁ EFICÁCIA |
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| Sumário: | I - Tendo o despacho de declaração de caducidade do alvará, de 26 de Fevereiro de 1997, estado desprovido de eficácia desde a data da sua prolação até que operou negativamente a transformação da situação jurídica da recorrente, o que veio a suceder com despacho de 13 de Junho do mesmo ano, só a partir deste último momento aquele primeiro despacho era contenciosamente recorrível. II - Tendo-o considerado irrecorrível contenciosamente por, sendo embora definitivo, não ser, em si, um acto executório, padece o acórdão da nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052505 |
| Nº do Documento: | SA119991026044105 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | SANGREMAN & PIRES DE LIMA LDA |
| Recorrido 1: | CM DE SANTO TIRSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC44105. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 C D N3. LPTA85 ART25. |
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Texto Integral