Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
ILICITUDE
NEXO DE CAUSALIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01116/14.1BESNT |
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| Data do Acordão: | 07/14/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO ILICITUDE NEXO DE CAUSALIDADE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica fundamental e se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível, não aparentando erros lógicos ou jurídicos manifestos e os vícios acometidos pelo recorrente carecem de credibilidade ou se mostrem inviáveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29785 |
| Nº do Documento: | SA12022071401116/14 |
| Data de Entrada: | 06/27/2022 |
| Recorrente: | A…………….. |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral