Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019700 |
| Data do Acordão: | 07/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ALEGAÇÕES ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS |
| Sumário: | I - E de conhecer de novos vicios arguidos nas alegações quando so com a consulta do processo instrutor a recorrente veio a saber da sua existencia. II - Para que o Tribunal se possa pronunciar sobre o vicio arguido e suficiente que os termos e sentido das alegações revelem o preceito legal violado a que a recorrente se quis reportar.* |
| Nº Convencional: | JSTA00015088 |
| Nº do Documento: | SA119850718019700 |
| Data de Entrada: | 10/19/1983 |
| Recorrente: | RPE RADIO PRODUÇÕES EUROPA LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2770 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N3. |