Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO
DEVOLUÇÃO
CONSERVAÇÃO
DOCUMENTO COMERCIAL
FISCALIZAÇÃO
II - Tal fiscalização efectua-se, além do mais, através de controlos cruzados, que incluem, entre outros, "comparações com os documentos comerciais dos fornecedores, dos clientes, dos transportadores e outros terceiros que tenham uma ligação directa ou indirecta com as operações efectuadas no âmbito do sistema de financiamento - artigo 3º, n.º1, do Regulamento 4045/89, impendendo sobre os beneficiários de tais apoios a obrigação de conservar tais documentos "durante pelo menos três anos a contar do final do ano da sua emissão" - artigo 4º, do Regulamento 4045/89.
III - Assim, não tendo o recorrente conservado os "documentos comerciais" a que alude o n.º 2, do artigo 1º, do Regulamento 4045/89, 21-12-1989, durante os três subsequente à respectiva emissão, violando o disposto no artigo 4º, do mesmo Regulamento, frustrando, desse modo, o controlo da ajuda comunitária que lhe foi concedida, incorre na irregularidade prevista no n.º 2, do artigo 1º, do Regulamento 2988/95, de 18-12-1985, em consequência do qual se constitui na obrigação de restituir o montante da ajuda/garantia que recebeu a título de restituições à exportação.
REG CONS CEE 2988/95 DE 1995/12/18 ART1 N2 ART4 N1.
