Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0973/10
Data do Acordão:01/13/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Em virtude de radicar, designadamente, na materialidade do caso e se não evidenciar a existência de erro clamoroso, não é de admitir o recurso de revista de acórdão do TCA que, mantendo a decisão do TAF, denegou o pedido de suspensão de eficácia, com base na não verificação dos requisitos previstos nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 120.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P12482
Nº do Documento:SA1201101130973
Data de Entrada:01/01/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: