Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0565/14.0BEPNF 097/17
Data do Acordão:05/18/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
IMÓVEL
INTERESSE MUNICIPAL
Sumário:Reunindo as frações de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respetiva isenção de IMI.
Nº Convencional:JSTA000P29393
Nº do Documento:SA2202205180565/14
Data de Entrada:02/01/2017
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A………… E MULHER, B………….
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: