Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022732
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CUSTAS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TAXA DE JUSTIÇA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário:A Tabela I anexa ao Decreto-Lei n. 199/90, de 19 de Junho, na parte em que prevê a taxa de justiça aplicável a processos tributários de montante superior a 1.000.000$00 até 1.200.000$00, é materialmente inconstitucional por violação do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18, n. 2, da C.R.P.).
Nº Convencional:JSTA00050911
Nº do Documento:SA219990210022732
Data de Entrada:05/06/1998
Recorrente:MOROBAL-GAB DE ESTUDOS E PROJECTOS DE INSTALAÇÕES ESPECIAIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:DIR FISC - CUSTAS.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST97 ART18 N2 ART20 ART204 ART278.
DL 29/98 DE 1998/02/11 NA REDACÇÃO DO DL 258/98 DE 1998/08/17 ART9 N1.
RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 TABELAI.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22660 DE 1998/10/21.
AC TC 352/91 DE 1991/07/04 IN ACTC N19 PAG549.
AC TC 467/91 DE 1991/12/18 IN ACTC N20 PAG289.
AC TC 1182/96 DE 1996/11/20 IN DR IIS 1997/02/11 PAG1794.