Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0912/12
Data do Acordão:11/29/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não corresponde a arguição de nulidade, mediante reclamação, a peça processual em que o Reclamante, não imputando ao aresto em causa qualquer das nulidades previstas no CPC, antes questiona o mérito do decidido, com o qual expressa a sua discordância.
Nº Convencional:JSTA000P14948
Nº do Documento:SA1201211290912
Data de Entrada:08/30/2012
Recorrente:B..., LDª
Recorrido 1:INST SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: