Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0912/12 |
| Data do Acordão: | 11/29/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Não corresponde a arguição de nulidade, mediante reclamação, a peça processual em que o Reclamante, não imputando ao aresto em causa qualquer das nulidades previstas no CPC, antes questiona o mérito do decidido, com o qual expressa a sua discordância. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14948 |
| Nº do Documento: | SA1201211290912 |
| Data de Entrada: | 08/30/2012 |
| Recorrente: | B..., LDª |
| Recorrido 1: | INST SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |