Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000338
Data do Acordão:05/12/1999
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
DEMOLIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Para definição do regime de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, como são as autarquias, consideram-se: a) Actos de gestão privada, os que se compreendem numa actividade em que a pessoa colectiva, despida do poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam e portanto nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado; b) Actos de gestão pública, os que se compreedem no exercício de um poder público, integrando eles mesmos a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não exercício de meios de coerção e independentemente ainda das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas.
II - Integram-se na gestão pública os actos de demolição de prédio de um particular, levados a cabo em cumprimento de deliberação camarária tomada ao abrigo do artigo 51 n. 2 al. d) do
DL 100/84, de 29/3.
III - Compete aos tribunais administrativos, especificamente ao Tribunal Administrativo de Círculo, por imperativo do artigo 51, n. 1, al. h) do ETAF, o conhecimento do pedido de indemnização por danos decorrentes dessa demolição e da subsequente ocupação do terreno pelo órgão autárquico.
Nº Convencional:JSTA00051650
Nº do Documento:SAC19990512000338
Data de Entrada:03/24/1999
Recorrente:ADRAGÃO , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:CM DE TORRES VEDRAS
Recorrido 2:JF DE RUNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC96 ART107 N2.
ETAF84 ART51 N1 H.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART43 N1 ART51 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC124 DE 1981/11/05.
AC CONFLITOS PROC153 DE 1983/10/20.
AC STA PROC40296 DE 1997/03/04.
AC STA PROC34366 DE 1997/11/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED IIV PÁG1198.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED VI PÁG643.