Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0634/08 |
| Data do Acordão: | 01/28/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | Ocorre nulidade de sentença proferida em processo de recurso contencioso, por omissão de pronúncia, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões suscitadas nas conclusões das respectivas alegações cujo conhecimento não pode considerar-se prejudicado pela solução dada a outras questões. |
| Nº Convencional: | JSTA00065484 |
| Nº do Documento: | SA1200901280634 |
| Data de Entrada: | 07/10/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LEIRIA |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 N2 ART668 N1 B C D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26531 DE 1989/03/09 IN AP-DR DE 1994/11/14 PAG1965.; AC STA PROC34945 DE 1996/05/23 IN AP-DR DE 1998/08/31 PAG303.; AC STA PROC37410 DE 2001/06/27. |
| Aditamento: | |