Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0634/08
Data do Acordão:01/28/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Ocorre nulidade de sentença proferida em processo de recurso contencioso, por omissão de pronúncia, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões suscitadas nas conclusões das respectivas alegações cujo conhecimento não pode considerar-se prejudicado pela solução dada a outras questões.
Nº Convencional:JSTA00065484
Nº do Documento:SA1200901280634
Data de Entrada:07/10/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART668 N1 B C D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26531 DE 1989/03/09 IN AP-DR DE 1994/11/14 PAG1965.; AC STA PROC34945 DE 1996/05/23 IN AP-DR DE 1998/08/31 PAG303.; AC STA PROC37410 DE 2001/06/27.
Aditamento: