Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037811
Data do Acordão:03/28/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO.
PARECER VINCULATIVO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL.
SECRETÁRIO DE ESTADO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Num processo de loteamento, a decisão proferida em sede de recurso hierárquico pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território e que confirmou o parecer vinculativo, emitido em sentido desfavorável, pela respectiva Comissão de Coordenação Regional, ao abrigo do art° 40°, n° 2, do Dec. Lei n° 448/91, de 29.11, não é contenciosamente recorrível.
Nº Convencional:JSTA00054818
Nº do Documento:SA120000328037811
Data de Entrada:05/25/1995
Recorrente:SILVA , JOSÉ E OUTRO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1995/02/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR URB.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART13 N1 N2 C ART40 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22350 DE 1986/01/21.; AC STA PROC27229 DE 1991/03/19.; AC STA PROC26149 DE 1995/04/04.; AC STA PROC41806 DE 1998/02/04.; AC STA PROC42326 DE 1998/06/16.; AC STAPLENO PROC27573 DE 1996/05/07.; AC STAPLENO PROC41389 DE 1998/11/10.
Referência a Doutrina:JUSTIÇA ADMINISTRATIVA ANO0 PAG38.
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