Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020167
Data do Acordão:10/09/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A fundamentação do acto administrativo deve dar a conhecer concretamente o processo logico e juridico que conduziu aquela decisão e não a outra.
II - A lei admite a chamada fundamentação por referencia.
III - A falta de fundamentação integra vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00023971
Nº do Documento:SA119861009020167
Data de Entrada:01/12/1984
Recorrente:SOC ZICKERMANN SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3797
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/08/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.