Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020167 |
| Data do Acordão: | 10/09/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - A fundamentação do acto administrativo deve dar a conhecer concretamente o processo logico e juridico que conduziu aquela decisão e não a outra. II - A lei admite a chamada fundamentação por referencia. III - A falta de fundamentação integra vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00023971 |
| Nº do Documento: | SA119861009020167 |
| Data de Entrada: | 01/12/1984 |
| Recorrente: | SOC ZICKERMANN SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3797 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/08/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. |