Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013881 |
| Data do Acordão: | 12/03/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA RESERVA ACTO PREPARATORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O despacho que concorda com uma informação que propõe seja atribuida uma reserva e elaborada a respectiva portaria, e um acto preparatorio. II - Não e por isso, susceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00008145 |
| Nº do Documento: | SA119811203013881 |
| Data de Entrada: | 11/02/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA UNIDADE DO ERVEDAL SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4819 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART663. L 77/77 DE 1977/09/29 ART65 N1. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13852 DE 1981/03/12. |