Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013881
Data do Acordão:12/03/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
RESERVA
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho que concorda com uma informação que propõe seja atribuida uma reserva e elaborada a respectiva portaria, e um acto preparatorio.
II - Não e por isso, susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00008145
Nº do Documento:SA119811203013881
Data de Entrada:11/02/1979
Recorrente:UCP AGRICOLA UNIDADE DO ERVEDAL SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4819
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART663.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART65 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13852 DE 1981/03/12.